Novas questões de fato
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Resumo
De acordo com a doutrina, o recurso de apelação tem duas finalidades distintas:
Reexame integral da causa: permite revisar integralmente o caso, independentemente do que foi decidido em primeira instância.
Controle da correção da sentença de 1º grau: consiste em revisar a sentença anterior para garantir sua correção.
No entanto, excepcionalmente, o recurso de apelação também pode ser utilizado para alegar novas questões de fato, desde que:
Essas questões não criem uma nova causa de pedir.
O apelante prove que deixou de alegá-las por motivo de força maior1.
Fatos supervenientes, ocorridos após a publicação da sentença.
Ignorância do fato pela parte, desde que haja um motivo sério e objetivo para isso.
Impossibilidade de a parte comunicar o fato ao seu advogado, com uma causa objetiva para justificar a omissão.
Impossibilidade do próprio advogado comunicar o fato ao juízo, desde que demonstre que a omissão foi causada por um obstáculo insuperável e alheio à sua vontade.
Quanto aos fatos supervenientes, o art. 933 do CPC prevê que, se o relator constatar a ocorrência de um fato superveniente ou questão apreciável de ofício ainda não examinada, deve intimar as partes para que se manifestem. Isso pode ocorrer durante a sessão de julgamento ou em vista dos autos. Em ambos os casos, as partes terão a oportunidade de se manifestar sobre o fato novo ou questão apreciável.
Admitida a alegação de novas questões de fato em sede de apelação, o tribunal tem competência para a produção de prova, garantindo o direito à ampla defesa.
Se for prova documental, a produção ocorre no próprio tribunal, com vista à parte contrária para manifestação.
Se for prova oral ou pericial, aplica-se por analogia o art. 972 do CPC, delegando o tribunal sua função probatória ao juízo de primeiro grau por meio de expedição de carta de ordem.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 607–624 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.