Novas questões de fato

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Resumo

De acordo com a doutrina, o recurso de apelação tem duas finalidades distintas:

Reexame integral da causa: permite revisar integralmente o caso, independentemente do que foi decidido em primeira instância.

Controle da correção da sentença de 1º grau: consiste em revisar a sentença anterior para garantir sua correção.

No entanto, excepcionalmente, o recurso de apelação também pode ser utilizado para alegar novas questões de fato, desde que:

Essas questões não criem uma nova causa de pedir.

O apelante prove que deixou de alegá-las por motivo de força maior1.

Fatos supervenientes, ocorridos após a publicação da sentença.

Ignorância do fato pela parte, desde que haja um motivo sério e objetivo para isso.

Impossibilidade de a parte comunicar o fato ao seu advogado, com uma causa objetiva para justificar a omissão.

Impossibilidade do próprio advogado comunicar o fato ao juízo, desde que demonstre que a omissão foi causada por um obstáculo insuperável e alheio à sua vontade.

Quanto aos fatos supervenientes, o art. 933 do CPC prevê que, se o relator constatar a ocorrência de um fato superveniente ou questão apreciável de ofício ainda não examinada, deve intimar as partes para que se manifestem. Isso pode ocorrer durante a sessão de julgamento ou em vista dos autos. Em ambos os casos, as partes terão a oportunidade de se manifestar sobre o fato novo ou questão apreciável.

Admitida a alegação de novas questões de fato em sede de apelação, o tribunal tem competência para a produção de prova, garantindo o direito à ampla defesa.

Se for prova documental, a produção ocorre no próprio tribunal, com vista à parte contrária para manifestação.

Se for prova oral ou pericial, aplica-se por analogia o art. 972 do CPC, delegando o tribunal sua função probatória ao juízo de primeiro grau por meio de expedição de carta de ordem.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 607–624 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 1014 do CPC. ↩