Carta de ordem
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Resumo
É um instrumento processual pelo qual um tribunal pode solicitar a um juízo a ele vinculado a realização de um ato processual. O art. 236, § 2º, do CPC, estabelece que um tribunal pode expedir uma carta de ordem a um juízo a ele vinculado. Isso significa que os tribunais superiores, devido à sua competência nacional, não são afetados por essa regra, mas nos tribunais de segundo grau, a expedição de carta de ordem está limitada aos juízos dentro de sua jurisdição.
Tribunal de Justiça estadual não pode expedir uma carta de ordem para um juízo federal de primeiro grau, e um Tribunal Regional Federal não pode expedir uma carta de ordem para um juízo estadual de primeiro grau.
No entanto, o parágrafo único do art. 237 do CPC estabelece que, em qualquer situação, os Tribunais Regionais Federais e os tribunais superiores podem expedir cartas de ordem a serem cumpridas por juízos estaduais de primeiro grau quando o local onde o ato deve ser realizado não tiver uma vara federal.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 758–763 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.