Instrução do agravo de instrumento — peças processuais

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Resumo

A instrução do agravo de instrumento requer a formação de um instrumento que acompanhe o recurso, geralmente composto por cópias de peças já existentes nos autos principais.

No entanto, é permitido ao agravante anexar novos documentos, em aplicação do princípio da isonomia processual, conforme previsto no artigo 1019, II, do CPC. Essa possibilidade também é corroborada pelo § 5º do art. 1.017 do CPC, que permite a juntada de novos documentos, tanto em processos físicos quanto eletrônicos.

É importante entender que o agravo de instrumento é distribuído diretamente ao tribunal de 2º instância, enquanto os autos principais permanecem no 1º grau de jurisdição. Por essa razão, é necessário formar um instrumento que acompanhe o recurso, já que os desembargadores do tribunal de segunda instância não têm acesso aos autos principais durante o julgamento do recurso.

A aplicação do art. 1017, § 5º, do CPC, exige que os autos tramitem em meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição, conforme entendimento do STJ. Além disso, as cópias das peças que instruem o recurso dispensam autenticação, cabendo ao advogado declarar sua autenticidade. A responsabilidade do advogado existe com a simples juntada de peça não autêntica, podendo responder penal, civil e administrativamente por isso.

Quanto às peças obrigatórias, o entendimento jurisprudencial que exigia a apresentação de todas elas junto com as razões recursais foi afastado pelo atual CPC. Agora, antes de inadmitir o recurso, o relator deve intimar o recorrente para complementar a documentação exigível no prazo de 5 dias, conforme previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Em caso de falta de cópia de qualquer peça, o relator deve aplicar essa mesma medida, garantindo ao recorrente a oportunidade de complementar a instrução do recurso.

Desdobramentos

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 754–760 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.