Peças facultativas

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Resumo

As peças facultativas, conforme estabelecido pelo artigo 1017, III, do CPC, são aquelas que o agravante considerar úteis para o acolhimento de sua pretensão recursal. Isso significa que o agravante tem ampla liberdade para decidir quais peças serão incluídas no recurso, dependendo do caso concreto e da estratégia adotada pelo advogado.

Embora sejam consideradas úteis, sua ausência não constitui um vício formal no recurso, e é possível obter o provimento do recurso mesmo sem elas, embora com maior esforço.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 782–785 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.