Responsabilidade do advogado

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

A responsabilidade do advogado é subjetiva, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, traduzindo obrigação de meio de natureza contratual. Os advogados, que são profissionais liberais, têm responsabilidade com base na culpa contratual.

Art. 14.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

O advogado responde pelos erros de fato e de direito cometidos no desempenho do mandato. É necessário que o erro de direito se revista de gravidade para conduzir a responsabilidade.

Não se pode exigir que o advogado recorra sempre. Só se admite sua responsabilidade quando haja probabilidade de reforma da sentença de que deveria ter recorrido, cabendo ao cliente a prova de que tal aconteceria. Incorre, no entanto, em responsabilidade se deixa de recorrer, contrariando os desejos manifestados pelo cliente.