Peças obrigatórias

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Resumo

O art. 1017 do CPC determina as peças obrigatórias que devem acompanhar o agravo de instrumento:

Petição inicial: delimita a demanda em seus aspectos objetivos e subjetivos.

Contestação: materializa os fundamentos de defesa do réu e, eventualmente, até mesmo de ataque, como na hipótese da reconvenção.

Petição que ensejou a decisão agravada: auxilia o tribunal na análise da decisão concessiva ou denegatória do pedido.

Decisão agravada: permite a análise do cabimento recursal e possibilita ao tribunal conhecer as razões da decisão.

Certidão de intimação da decisão recorrida.

Ou outro documento oficial que comprove a tempestividade recursal.

Procuração do agravante e do agravado: referentes à regularidade da representação das partes.

Comprovante de recolhimento do preparo recursal e do porte de remessa e de retorno.

Essas peças só se tornam obrigatórias se existirem no caso concreto, não sendo exigida a juntada de peças que não compõem os autos principais no momento de interposição do recurso.

Se uma das partes é a Fazenda Pública ou o Ministério Público, por exemplo, não é necessária a juntada de sua procuração.

A ausência de qualquer peça obrigatória deve ser declarada pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal. A declaração genérica sobre a ausência de peça é válida e, em caso de necessidade, o relator do recurso pode intimar o recorrente para complementar a documentação exigível em 5 dias.

Quanto à certidão de intimação da decisão recorrida, sua ausência não gera o não conhecimento do recurso se for possível comprovar a tempestividade recursal por outros meios.

As procurações também podem ser dispensadas se outra peça demonstrar a regular representação das partes.

O STJ já reconheceu que as peças que instruem o recurso podem ser apresentadas em mídia digital, como DVD, valendo essa documentação como declaração implícita de autenticidade pelo advogado.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 762–780 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.