Eficácia ultra partes e vinculante do julgamento

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Resumo

A eficácia ultra partes do julgamento dos recursos representativos da controvérsia, conforme os artigos 1.039 a 1.041 do CPC, é uma questão fundamental no sistema processual brasileiro. Esta eficácia se manifesta de diversas maneiras, dependendo da fase procedimental dos processos individuais e coletivos suspensos.

Primeiramente, é importante destacar que, segundo entendimento consolidado do STJ, o trânsito em julgado da decisão que fixa a tese no tribunal superior não é necessário para que os efeitos vinculantes do julgamento sejam gerados. Mesmo com a interposição de embargos de declaração, a eficácia vinculante já é gerada.

Uma vez decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados do tribunal superior declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.

Essa decisão pode ser monocrática do relator, sujeita a recurso de agravo interno.

Se o processo foi suspenso antes da interposição de REsp/RE, a retomada do curso procedimental ocorre com a aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

Mesmo que o juízo inferior decida afastar a eficácia vinculante do julgamento paradigma, a parte sucumbente pode impugnar a decisão por reclamação constitucional.

Se os recursos extraordinários ou especiais foram interpostos antes da suspensão do processo e permaneceram sobrestados no tribunal de 2º grau, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.

Se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior, o tribunal de 2º grau reexaminará o processo e poderá manter ou alterar sua decisão, fundamentando adequadamente.

Se o tribunal de 2º grau mantiver o acórdão divergente, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior. Caso haja alteração do acórdão divergente em razão do reexame pelo tribunal de origem, este decidirá as demais questões ainda não estabelecidas.

O julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos pode afetar questões relativas à prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, comunicando o resultado do julgamento ao órgão, ente ou agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação da tese adotada.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1238–1252 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.