Sistema processual

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Resumo

Conforme este critério, o sistema processual de tutela jurisdicional pode ser dividido em:

Individual: protege direitos materiais individuais e é regulamentada pelo Código de Processo Civil e leis específicas

Coletiva: protege direitos materiais coletivos, mas vai além disto, podendo abranger direitos individuais quando determinado pelo legislador.

Consiste em um conjunto de normas processuais diferenciadas, adaptadas para tratar direitos coletivos, com procedimentos específicos para competência, conexão, continência, legitimidade, coisa julgada, entre outros.

Aplica-se a direitos transindividuais (difusos e coletivos) e individuais homogêneos ou indisponíveis em situações excepcionais.

O CPC trata primariamente da tutela individual, aplicando-se à tutela coletiva de forma subsidiária.

A tutela jurisdicional coletiva é vista como mais apropriada para situações onde os direitos individuais estão interligados com interesses mais amplos da coletividade.

Discute-se a possibilidade de converter uma ação individual em coletiva em determinadas circunstâncias, como quando há relevância social e dificuldade de formação do litisconsórcio, ou quando um conflito de interesse envolve uma relação jurídica plurilateral que exige uma solução uniforme.

Este aspecto da conversão de ações individuais em coletivas gerou debates e controvérsias, inclusive levando a vetos no projeto de lei do CPC.


Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 326–338 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.