Competência do processo de execução — título executivo extrajudicial
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Resumo
De acordo com o art. 781, a execução pode ser proposta no foro do domicílio do executado, em um foro de eleição caso esteja previsto no título, ou no foro onde se encontram os bens sujeitos à execução.
Existe uma preferência pela cláusula de eleição de foro presente no título, que, se existir, prevalece sobre os demais foros.
A execução também pode ser proposta no local do ato ou fato que deu origem ao título ou em qualquer dos domicílios do executado, caso este possua mais de um.
O art. 782 amplia as possibilidades, permitindo que atos executivos sejam realizados em comarcas contíguas ou na mesma região metropolitana, a critério do juiz e a pedido da parte. Esse artigo também trata da possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, uma medida coercitiva para incentivar o pagamento da dívida, que deve ser cancelada imediatamente após o pagamento ou a garantia da execução.
A competência para a execução de títulos específicos, como os decorrentes de sentença arbitral, penal condenatória, decisão homologatória de sentença estrangeira e acórdãos do Tribunal Marítimo, segue a regra geral de competência concorrente, permitindo ao exequente escolher o foro mais conveniente para a execução, respeitando as particularidades de cada tipo de título.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 286–293 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.