Pedido da parte

Início > Direito Processual Civil > Litisconsórcio > Limitação do litisconsórcio facultativo

Resumo

Além da possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz, as partes também têm legitimidade para solicitar a limitação do litisconsórcio facultativo.1

Dada a natureza de ordem pública, o litisconsórcio multitudinário pode ser alegado pelas partes a qualquer momento do processo. O pedido de limitação feito pela parte interrompe o prazo para a resposta, até a intimação das partes da decisão sobre o pedido, desde que apresentado dentro do prazo de resposta.

A interrupção do prazo resulta na devolução integral do prazo de defesa ao réu.

Caso o pedido de limitação seja uma manobra para ganhar tempo na apresentação da defesa, a sanção aplicável não é a não interrupção do prazo, mas sim a condenação por litigância de má-fé.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Litisconsórcio · Word original. Parágrafos 65–70 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 113, § 2º, do CPC. ↩