Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes

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Resumo

A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é prevista no § 5º do art. 782 do CPC para execuções definitivas de títulos judiciais. Assim, após o trânsito em julgado de decisões, o nome do devedor em cumprimento de sentença pode ser inserido em listas de inadimplência, reforçando as medidas executivas para compelir o pagamento da obrigação.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1010–1012 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.