Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes
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Resumo
A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é prevista no § 5º do art. 782 do CPC para execuções definitivas de títulos judiciais. Assim, após o trânsito em julgado de decisões, o nome do devedor em cumprimento de sentença pode ser inserido em listas de inadimplência, reforçando as medidas executivas para compelir o pagamento da obrigação.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1010–1012 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.