Eleição de foro
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Resumo
As partes envolvidas em um litígio podem, por meio de um acordo, escolher um foro específico para resolver futuras disputas.
Deve constar obrigatoriamente em um instrumento escrito que indique o negócio jurídico específico. Não pode ser uma cláusula genérica que se aplique a todas as demandas envolvendo os sujeitos.
Se a validade do contrato em que a cláusula de eleição de foro está inserida for questionada, essa cláusula pode não prevalecer (STJ).
Limitações à eleição de foro: a cláusula de eleição de foro só é válida para ações relacionadas a direitos e obrigações, ou seja, demandas fundadas em direito obrigacional, como contratos em geral e estipulações em favor de terceiros. Não é aplicável a ações que envolvam direitos indisponíveis.
Competência absoluta: a escolha de foro por acordo não pode modificar a competência estabelecida pela lei quando se trata de competência absoluta.1
Nota do título: 2
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 563–572 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.