Tempo do pagamento
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 397
- CC, art. 333
- CC, art. 333, I
- CC, art. 333, II
- CC, art. 333, III
- CC, art. 333, parágrafo único
- CC, art. 331
- CC, art. 397, parágrafo único
- CC, art. 134
- CC, art. 332
Explicação do resumo
O pagamento não pode ser exigido antes do prazo estipulado, salvo nos casos em que a lei determina o pagamento antecipado.
As obrigações puras, com estipulação de data para o pagamento, devem ser solvidas nessa ocasião, sob pena de inadimplemento e constituição do devedor em mora. A falta de pagamento constitui o devedor em mora de pleno direito, segundo a máxima “dies interpellat pro homine”, ou seja, não há necessidade de interpelação ou notificação do devedor, pois a chegada do vencimento corresponde a uma interpelação.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
A regra de que a obrigação deve ser cumprida no vencimento não é absoluta, sofrendo duas exceções:
Antecipação do vencimento.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;
III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.
Pagamento antecipado quando o prazo tiver sido estabelecido em favor do devedor. Nos contratos, o prazo se presume estabelecido em favor do devedor. Desse modo, pode o devedor antecipar o pagamento.
Se o prazo for estipulado em favor do credor, pode este recusar o recebimento antecipado do pagamento.
Nos contratos regidos pelo CDC, o credor é obrigado a receber o pagamento com redução proporcional dos juros.
De acordo com o art. 331 do CC, salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.
Não havendo prazo avençado, é necessário que o devedor seja informado do propósito do credor de receber, uma vez que, nas obrigações sem estipulação de prazo para o seu cumprimento, a mora do devedor só começa depois da interpelação judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
De acordo com o art. 134 do CC, nem sempre os atos sem prazo são exequíveis desde logo, ou desde que feita a interpelação, pois há hipóteses em que a execução deverá ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
Proclama o art. 332 do CC que as obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.
Este dispositivo se refere à condição suspensiva, pois a resolutiva não impede a aquisição do direito desde logo.