Conceito
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
Caso ocorra pagamento parcial da dívida, todos os devedores restantes, após se descontar a parte de quem pagou, continuam responsáveis pela dívida inteira.
Ocorrendo o pagamento parcial de R$ 10.000,00 pelo devedor B, mesmo ele poderá ser demandado pelo restante (R$ 20.000,00).
Dentro dessa ideia, na IV Jornada de Direito Civil, foi aprovado o Enunciado nº 348 do CJF/STJ, prevendo que “o pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocadamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor”.
Como ocorre com a solidariedade ativa, o art. 276 do CC traz regra específica envolvendo a morte de um dos devedores solidários. No caso de falecimento de um deles cessa a solidariedade em relação aos sucessores do de cujus, uma vez que os herdeiros somente serão responsáveis até os limites da herança e de seus quinhões correspondentes. A regra não se aplica se a obrigação for indivisível. Outra exceção é feita pelo comando, porquanto todos os herdeiros reunidos são considerados um único devedor em relação aos demais devedores.