Solidariedade ativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Dispõe o art. 267 que cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. O devedor libera-se pagando a qualquer um dos credores, que por sua vez, pagará aos demais a quota de cada um.

De acordo com o art. 268, enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar. Cessa esse direito, porém, se um deles já ingressou em juízo com ação de cobrança, pois só a ele o pagamento pode ser efetuado.

Proclama o art. 269 que o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. Se também um dos credores nova, compensa, remite ou transige, com isso exonera o devedor do pagamento aos demais sujeitos ativos.

Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. Os herdeiros do credor solidário não podem, assim, exigir a totalidade do crédito, mas apenas a própria cota no crédito solidário de que o falecido era titular, juntamente com os outros credores.

Mas, se este deixou um único herdeiro ou se todos os herdeiros agirem conjuntamente ou se indivisível o objeto da obrigação, a prestação poderá ser exigida por inteiro.

Dispõe o art. 271 que convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba, podendo ser compelido em ação regressiva por estes movida.

De acordo com o art. 273, a um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

Art. 274.  O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.