Responsabilidade civil do construtor, do empreiteiro e incorporadores
Início > Direito Civil > Responsabilidade civil
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.
A responsabilidade do construtor pode ser
Contratual: decorre da inexecução culposa de suas obrigações. Ao não executar a obra, ou ao executá-la defeituosamente, o construtor responderá por perdas e danos, salvo se provar que a inexecução resultou de caso fortuito ou força maior.
Extracontratual: é de ordem pública e diz respeito especialmente à responsabilidade pela perfeição da obra, à responsabilidade pela solidez e segurança da obra e à responsabilidade por danos a vizinhos.
No tocante à perfeição da obra, o CC utiliza-se da teoria dos vícios redibitórios, possibilitando ao dono, no caso de defeito, enjeitar a coisa ou recebê-la com abatimento do preço.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de 30 dias se a coisa for móvel, e de 1 ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 dias, em se tratando de bens móveis; e de 1 ano, para os imóveis.
Concluída e entregue a obra, subsiste a responsabilidade do empreiteiro, durante 5 anos, pela solidez e segurança da construção.
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de 5 anos [pode até ser maior o prazo], pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
A responsabilidade do construtor permanece não só perante o dono da obra, como também perante quem o suceda na propriedade, ou adquira os direitos reais de promissário comprador do imóvel.
Mas então qual o prazo prescricional para se formular pretensão indenizatória de responsabilidade civil contra a construtora?
Prescreve em 10 anos, para o dono da obra, que não é consumidor, formular pretensão indenizatória contra o construtor, diante da natureza contratual da relação jurídica.
Súmula nº 134 - STJ
“Prescreve em 20 anos a ação para obter do construtor indenização por defeitos da obra [defeitos lato sensu].
Essa súmula caiu, em virtude do atual CC, que afastou o prazo de 20 anos.
Há julgados do STJ que sustentam a incidência do prazo decenal até para relações de consumo, uma vez que o CDC, que prevê prazo de 5 anos para pretensões fundadas em fato do produto ou serviço, não poderia ser utilizado em desfavor do consumidor.
Como fica o fato ocorrido após os 5 anos?
Se ficar provado que a causa é anterior à entrega do apartamento, a construtora poderá ser responsabilizada mesmo decorridos os 5 anos. Esse prazo não é prescricional, nem é prazo para ingressar com ação. É prazo decadencial legal, de garantia da obra.
Quanto aos danos causados aos vizinhos, respondem solidariamente o construtor e o proprietário, admitindo-se a redução da indenização quando a obra prejudicada concorreu para o dano, por ancienidade. O proprietário, porém, tem ação regressiva contra o construtor, se os danos decorreram de imprudência, negligência ou imperícia de sua parte. Quanto aos danos causados a vizinhos provenientes de desabamentos, a responsabilidade deve ser atribuída diretamente àquele que executa a obra.
O proprietário somente responderá solidariamente se houver confiado a obra a pessoa inabilitada.