Responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Qualquer que seja o grau de culpa, terá o empregador o dever de suportar o dever indenizatório, segundo as regras do Direito Civil, sem qualquer compensação com a reparação concedida pela previdência social.

Somente a ausência total de culpa do patrão é que o isentará da responsabilidade civil concomitante à reparação previdenciária.

De acordo com a EC 45, compete à justiça trabalhista julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho.

O art. 927, parágrafo único, do CC, é compatível com o art. 7º, XXVIII, da CF, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

STF. Plenário. RE 828040/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/3/2020 (repercussão geral – Tema 932) (Info 969).