Reserva mental
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 110
- CC, art. 115
- CC, art. 116
- CC, art. 117
- CC, art. 117, parágrafo único
- CC, art. 118
- CC, art. 119
- CC, art. 120
Explicação do resumo
Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
Ocorre a reserva mental quando um dos declarantes oculta a sua verdadeira intenção, isto é, quando não quer um efeito jurídico que declara querer. Se configura quando o agente emite declaração de vontade resguardando o íntimo propósito de não cumprir aquilo que pactuou. Tem por objetivo enganar o outro contratante. Se este, entretanto, não souber da reserva, o ato subsiste e produz os efeitos que o declarante não desejava.
A reserva é indiferente ao mundo jurídico e irrelevante no que se refere à validade e eficácia do negócio jurídico.
Contudo, se o destinatário conhece a reserva, a solução é outra: configura-se hipótese de simulação, resultando na nulidade do negócio jurídico.
Na reserva mental, o propósito pode ser tanto de prejudicar o declaratário (o outro negociante), quanto terceiros, conforme anotam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery.
Para esses doutrinadores, contudo, o ato atingido pela reserva mental seria inexistente, não nulo.
Todavia, Flávio Tartuce está filiado ao entendimento pelo qual a reserva mental ilícita gera nulidade absoluta do negócio, como quer Maria Helena Diniz. Do mesmo modo entendendo pela nulidade, leciona Sílvio de Salvo Venosa.
A doutrina predominante sustenta que uma vez manifestada a reserva mental, e dela tomando ciência a outra parte, o negócio é inválido por dolo ou simulação (conforme o caso).
No entanto, a linha de pensamento do Min. Moreira Alves não é neste sentido, pois argumenta que, uma vez manifestada a reserva, o negócio se torna inexistente.
Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.
Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.
Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido substabelecidos.
Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Parágrafo único. É de 180 dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.
Art. 120. Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas; os da representação voluntária são os da Parte Especial deste Código.