Principais características da lei
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Generalidade: dirige-se a todos os cidadãos indistintamente. O seu comando é abstrato.
Imperatividade: impõe um dever, uma conduta. Regula o comportamento humano.
Autorizamento: é o fato de ser autorizante, é o que a distingue das demais normas éticas. A norma jurídica autoriza que o lesado pela violação exija o cumprimento da norma ou a reparação pelo mal causado.
Permanência: a lei não se exaure numa só aplicação, pois deve perdurar até ser revogada por outra lei.
Algumas normas, entretanto, são temporárias, destinadas a viger apenas durante certo período.
Leis orçamentárias.
Emanação de autoridade competente: de acordo com as competências previstas na CF.
Como outra característica básica, está consagrado no art. 3º da LINDB o princípio da obrigatoriedade da norma, pelo qual ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não a conhecer. Três são as correntes doutrinárias que procuram justificar o conteúdo da norma:
Teoria da ficção legal, eis que a obrigatoriedade foi instituída pelo ordenamento para a segurança jurídica.
Teoria da presunção absoluta, pela qual haveria uma dedução iure et de iure de que todos conhecem as leis.
Teoria da necessidade social, amparada, segundo Maria Helena Diniz, na premissa “de que as normas devem ser conhecidas para que melhor sejam observadas”, a gerar o princípio da vigência sincrônica da lei.
A teoria da necessidade social é a que encontra maior acolhida em sede doutrinária.
Constata-se, ainda, que o princípio da obrigatoriedade das leis não pode ser visto como um preceito absoluto, havendo claro abrandamento no atual CC. Isso porque o art. 139, III, do CC, admite a existência de erro substancial quando a falsa noção estiver relacionada com um erro de direito (error iuris), desde que este seja única causa para a celebração de um negócio jurídico e que não haja desobediência à lei.