Obrigatoriedade das leis

Início > Direito Civil > LINDB

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Ninguém pode recusar a cumprir uma lei alegando não a conhecê-la.

Como consequência, não se faz necessário provar em juízo a existência da norma jurídica invocada, pois parte-se do pressuposto de que o juiz conhece o direito (iura novit curia).

Esse princípio não se aplica ao direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ou seja, o juiz só tem obrigação de conhecer o direito federal e o daquele do local em que jurisdiciona.

A teoria que explica a obrigatoriedade da lei para todos é a da necessidade social. Sustenta, tal teoria, que a lei é obrigatória e deve ser cumprida por todos, não por motivo de um conhecimento presumido ou ficto, mas por elevadas razões de interesse público, ou seja, para que seja possível a convivência social.

O erro de direito só pode ser invocado quando não houver o objetivo de furtar-se o agente ao cumprimento da lei.

Serve para justificar a boa-fé.