Obrigatoriedade das leis
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Ninguém pode recusar a cumprir uma lei alegando não a conhecê-la.
Como consequência, não se faz necessário provar em juízo a existência da norma jurídica invocada, pois parte-se do pressuposto de que o juiz conhece o direito (iura novit curia).
Esse princípio não se aplica ao direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ou seja, o juiz só tem obrigação de conhecer o direito federal e o daquele do local em que jurisdiciona.
A teoria que explica a obrigatoriedade da lei para todos é a da necessidade social. Sustenta, tal teoria, que a lei é obrigatória e deve ser cumprida por todos, não por motivo de um conhecimento presumido ou ficto, mas por elevadas razões de interesse público, ou seja, para que seja possível a convivência social.
O erro de direito só pode ser invocado quando não houver o objetivo de furtar-se o agente ao cumprimento da lei.
Serve para justificar a boa-fé.