Princípio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Opõe-se ao princípio da obrigatoriedade, pois permite aos contratantes recorrerem ao judiciário para obter alteração da convenção, se a prestação se tornar excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
Constitui aplicação da antiga cláusula rebus sic stantibus e da teoria da imprevisão.
DA RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Art. 479. A resolução poderá [deverá] ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Cláusula rebus sic stantibus: consiste basicamente na presunção segundo a qual, nos contratos comutativos, de trato sucessivo ou de execução diferida, há existência implícita (não expressa) de uma cláusula pela qual a obrigatoriedade de seu cumprimento pressupõe a inalterabilidade da situação de fato.
Se a situação de fato, no entanto, modificar-se em razão de acontecimentos extraordinários, que tornem excessivamente oneroso para o devedor o seu adimplemento, poderá este requerer ao juiz que o isente da obrigação parcial ou totalmente.
No Brasil recebeu o nome de teoria da imprevisão, pois inclui como requisito a imprevisibilidade. Portanto, não é suficiente que o fato seja extraordinário para justificar a alteração contratual. Passou a ser exigível também que fosse imprevisível.
A teoria da imprevisão é a doutrina que sustenta a possibilidade de revisão ou resolução de contrato, caso acontecimento superveniente e imprevisível, desequilibrando a base econômica do negócio, imponha a uma das partes onerosidade excessiva.
Percebe-se que a teoria da imprevisão vai ao encontro da função social do contrato.
A aplicação da teoria da imprevisão tem como requisitos:
Vigência de um contrato comutativo (em que as partes conhecem previamente as prestações e obrigações assumidas) e de execução diferida (em ato único, porém postergada no tempo) ou de trato sucessivo (em atos sucessivos, parcelados).
Ocorrência superveniente de fato extraordinário e imprevisível.
Considerável alteração da situação de fato existente no momento da execução, em confronto com a que existia por ocasião da celebração.
Onerosidade excessiva para um dos contratantes e vantagem excessiva para o outro.
Em regra, a teoria da imprevisão não é aplicável aos contratos aleatórios, porque estes envolvem um risco já assumido pelas partes, salvo se o evento imprevisível decorrer de fatores estranhos ao risco próprio do contrato.
Qual é a diferença entre lesão e teoria da imprevisão?
A lesão é um defeito invalidante do negócio jurídico, caracterizado por um desequilíbrio prestacional que acompanha o surgimento do próprio negócio; já na teoria da imprevisão, não se cuida de invalidar o negócio, mas sim, revisá-lo ou resolvê-lo, caso a avença haja se desequilibrado após a sua conclusão (o fato é superveniente).
No Direito do Consumidor não se aplica a teoria da imprevisão. Aplica-se, na seara consumerista, a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, porque no CDC, para favorecer o consumidor, o legislador não exigiu a imprevisibilidade do acontecimento.
A teoria da imprevisão é de origem francesa (surgida após a 1ª Guerra Mundial), ostentando natureza subjetiva. Exige a imprevisibilidade e extraordinariedade do fato superveniente. Exige, por fim, extrema vantagem para o credor.
A teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, por outro lado, surgiu na Alemanha (também no pós 1ª Guerra Mundial), ostentando natureza objetiva, uma vez que dispensa a imprevisibilidade e o caráter extraordinário dos fatos supervenientes.
Somente exige um fato superveniente que rompa a base objetiva do negócio, dispensando, também, a existência de extrema vantagem para o credor.