Presunção de culpa e responsabilidade solidária

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A responsabilidade por ato de terceiro é uma responsabilidade indireta.

Responsabilidade por ato de terceiro:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

As pessoas do art. 932 do CC são responsabilizadas ainda que não haja culpa de sua parte.

O atual CC abandonou o critério da culpa presumida, para responsabilizar os pais, tutores, patrões etc. independentemente de culpa.

Enuncia o art. 933 do CC a adoção, segundo Flávio Tartuce, da teoria do risco-criado. Assim, para que essas pessoas respondam, é necessário provar a culpa daqueles pelos quais são responsáveis. Por isso a responsabilidade é denominada objetiva indireta ou objetiva impura, conforme a doutrina de Álvaro Villaça Azevedo.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte [responsabilidade objetiva], responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

No CC de 1916 a responsabilidade por ato de terceiro era baseada na culpa, que era presumida (culpa in vigilando, pela vigilância inadequada, ou culpa in eligendo, pela eleição inadequada do terceiro). O CC de 2002 revolucionou a matéria. Atualmente a responsabilidade por ato de terceiro é objetiva.

A responsabilidade objetiva imprópria (é a responsabilidade por culpa presumida, invertendo-se o ônus da prova) é espécie de responsabilidade subjetiva, uma vez que, mesmo sendo presumida, existe discussão a respeito da culpa. A responsabilidade objetiva é quando a responsabilidade independe de culpa.