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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Coisa hábil ou suscetível de usucapião.

A inalienabilidade decorrente de ato jurídico não tem força de subtrair o bem gravado da prescrição aquisitiva, não o colocando fora do comércio (STJ).

Existe entendimento, no próprio STF, no sentido de que bens gravados com cláusula de inalienabilidade não são suscetíveis de serem usucapidos. Porém, tais julgados foram proferidos antes mesmo da vigência do novo CC.

José Carlos de Moraes Salles, sustenta que é forte o entendimento no sentido de que o condômino pode usucapir área comum, desde que exerça posse exclusiva.

Garagem de prédio.

Bens públicos não podem ser usucapidos, nem mesmo os dominicais!

Posse.

A posse ad interdicta dá direito a proteção possessória, mas não dá direito a usucapião. A posse ad usucapionem que dá direito à usucapião. O possuidor tem que ter ânimo de dono, ou seja, o usucapiente tem que possuir o imóvel “como seu”.

É possível ocorrer a modificação do caráter da posse, quando, acompanhando a mudança da vontade, sobrevém uma nova causa possessionis.

A posse tem que ser mansa e pacífica (sem oposição).

Se o possuidor defendeu sua posse contra terceiros e evidenciou seu ânimo de dono, não se pode falar em oposição capaz de retirar da posse sua característica de mansa e pacífica.

A posse deve ser contínua. Não pode o possuidor possuir a coisa a intervalos.

O fato de mudar-se para outro local não significa, necessariamente, abandono da posse, se continuou como dono em relação à coisa.

O CC não prevê prazo para que a posse seja interrompida pelo esbulho praticado por terceiro. O TJSP já decidiu que se o esbulhado interpõe, dentro de ano e dia, interdito possessório e vence, conta-se em seu favor o tempo em que esteve privado da posse. Se o interdito for julgado em favor da outra parte, a posse será considerada descontínua.

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSE.TRANSFERÊNCIA. USUCAPIÃO. PRAZO. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

  1. Compromisso de compra e venda de imóvel é título hábil à transferência da posse.

  2. A teor do Art. 551 do Código Beviláqua, é de dez anos o prazo da prescrição aquisitiva quando as partes que contendem a respeito da usucapião residem no mesmo Município.

  3. A posse mansa e pacífica não se interrompe quando o possuidor direto propõe medidas judiciais contra o suposto turbador, especialmente se tais medidas de proteção são declaradas procedentes.

(AR 3.449/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 06/03/2008)

Embora exija a continuidade da posse, o CC admite que o possuidor acrescente a sua posse a de seus antecessores, para o fim de contar o tempo exigido para a usucapião, contando que todas sejam pacíficas, contínuas e nos casos do art. 1242, com justo título e boa fé.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Decurso de tempo.

No tocante ao decurso do tempo, contam-se os anos por dias, e não por horas. O prazo começa a fluir no dia seguinte ao da posse. Não se conta o primeiro dia, porque é necessariamente incompleto, mas se conta o último.

É possível usucapir coisa obtida criminosamente?

A doutrina admite usucapião extraordinário (independe da boa-fé) de coisa obtida criminosamente. Na mesma linha, a jurisprudência (Resp 247.345/MG e AC 1900.127.99 do TJRS).

Vale acrescentar que, enquanto a prescrição penal não tiver se operado, ou estando ainda em curso a própria ação penal, o direito do usucapiente não pode ainda ser reconhecido, pois se trata de produto de crime.

Justo título e boa fé: apenas na usucapião ordinária.

Diz-se de boa fé a posse se o possuidor ignora o vício ou obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa. Deve ela existir no começo da posse e permanecer durante todo o decurso do prazo.