Pessoas que podem exigir a reparação do dano
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Compete à vítima da lesão pessoal ou patrimonial o direito de pleitear a indenização.
Vítima é quem sofre o prejuízo. Assim, num acidente de carro, a vítima é a pessoa que arca com as despesas do conserto, não precisa ser o proprietário, pode ser o mero detentor.
Em caso de morte de um chefe de família, a esposa e os filhos têm direito de pleitear a indenização, não na condição de herdeiros, mas na de vítimas (dano reflexo ou em ricochete).
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
Os beneficiários da pensão são apenas aqueles que dependiam economicamente da vítima.
Em relação à esposa e aos filhos menores a dependência é presumida.
No caso dos outros parentes (ascendente, irmão etc.), é necessária prova de dependência.
Tem-se admitido o direito da companheira de receber indenização.
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral e, portanto, está legitimada a pleitear sua reparação.
Segundo a melhor doutrina, poderão apresentar-se por meio de seus representantes legais, na qualidade de lesados diretos de dano moral, os menores impúberes, as pessoas com deficiências etc., porque, apesar de carecerem de discernimento, o ressarcimento do dano não é considerado a reparação do sentimento, mas uma indenização objetiva de um bem jurídico violado.
Determinado indivíduo é portador de doença mental grave (demência total e irreversível). Certo dia, a filha desse indivíduo notou que houve saques indevidos (fraudulentos) que foram feitos de sua conta bancária por um terceiro. Foi proposta ação de indenização por danos morais contra o banco. O absolutamente incapaz, mesmo sem entender seus atos e os de terceiros, pode sofrer dano moral?
Sim.
O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa.
STJ. 4ª Turma. REsp 1245550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).