Obrigatoriedade dos contratos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

De acordo com o secular princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), as relações contratuais devem ser cumpridas. O não cumprimento acarreta responsabilidade por perdas e danos.

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

A responsabilidade civil é patrimonial. A indenização por perdas e danos tem por finalidade recompor a situação patrimonial da parte lesada pelo inadimplemento contratual. Deve a indenização ser proporcional ao prejuízo efetivamente sofrido.

Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

A redação do art. 389 do CC pressupõe o não cumprimento voluntário da obrigação, ou seja, descumprimento culposo. Em princípio, pois, todo inadimplemento presume-se culposo. Incumbe ao inadimplente elidir tal presunção, demonstrando a ocorrência de fortuito ou força maior.

De acordo com a visão clássica, o inadimplemento em sentido genérico pode ocorrer em dois casos específicos:

Inadimplemento relativo, parcial ou mora: é a hipótese em que há apenas um descumprimento parcial da obrigação, que ainda pode ser cumprida.

Inadimplemento total ou absoluto: é a hipótese em que a obrigação não pode mais ser cumprida, tornando-se inútil ao credor.

A doutrina atual tem discorrido também sobre a violação positiva do contrato e o cumprimento inexato ou defeituoso como formas de inadimplemento da obrigação ou do contrato. A partir dessa visão, haveria violação positiva dos contratos nos casos de cumprimento inexato ou imperfeito da obrigação, a exemplo dos vícios redibitórios que atingem a coisa (arts. 441 a 446 do CC). Ainda dentro de violação positiva do contrato, surge a quebra dos deveres anexos ou laterais de conduta, decorrentes da boa-fé objetiva.