Características do negócio nulo ou da nulidade absoluta
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A nulidade absoluta, dada sua gravidade, pode ser arguida por qualquer pessoa e, inclusive, reconhecida de ofício pelo juiz. É de ordem pública, decretada no interesse da própria coletividade.
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes [absolutas] podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo MP, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
A nulidade absoluta não admite confirmação nem se convalesce pelo decurso do tempo.
O negócio jurídico nulo nunca poderá ser ratificado, nem se convalesce pelo passar do tempo (é imprescritível).
A nulidade absoluta não pode ser sanada pela confirmação nem suprida pelo juiz.
Vale lembrar que os efeitos patrimoniais decorrentes da nulidade absoluta prescrevem.
O negócio nulo deve ser declarado por meio de sentença com efeitos retroativos (ex tunc).
O negócio jurídico é nulo desde o início, como se o negócio nulo nunca tivesse gerado efeitos.
Protege-se terceiros de boa-fé.
Os efeitos da declaração de nulidade absoluta e o da declaração de inexistência do negócio jurídico são praticamente os mesmos (não há diferença). A única diferença se dá em relação à causa de cada um.
A nulidade deve ser pronunciada de ofício pelo juiz e seu efeito é ex tunc, pois retroage à data do negócio, para lhe negar efeitos.
O negócio nulo não produz efeito nenhum.
A sentença que declara a nulidade tem natureza declaratória.