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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Negócio jurídico causa mortis ou inter vivos.

Sentença proferida em ação de divisão.

Usucapião.

Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por 10 anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.

Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de 20 anos.

Somente as aparentes é que geram o direito de proteção possessória e de usucapião (Súmula nº 415 - STF). Entretanto, a jurisprudência passou a admitir somente com relação à servidão de trânsito.

A destinação do proprietário: quando este estabelece uma serventia em favor de um prédio sobre outro, sendo ambos de sua propriedade, e um deles é alienado. Passando os prédios a pertencer a donos diversos, a serventia se transforma em servidão. A serventia se transforma em servidão porque o adquirente contava com ela, já que fora estabelecido pelo proprietário, que dela se valia.