Inabilitação para o trabalho
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
Somente no caso de incapacidade laborativa, não pode na pensão por morte.
A inabilitação refere-se à profissão exercida pela vítima na ocasião dos fatos e não a qualquer atividade remunerada.
O grau de incapacidade é apurado mediante perícia médica.
Assim, se a renda da vítima era de 2 salários mínimos por mês e o grau de redução de sua capacidade de trabalho foi de 50%, a pensão será fixada em um salário.
O pagamento dos lucros cessantes será efetuado até a obtenção da alta médica. Daí por diante, corresponderá a uma porcentagem do salário que a vítima deveria receber normalmente, proporcional à redução de sua capacidade laborativa, sob a forma de pensão mensal vitalícia.
A falta de prova dos rendimentos que o ofendido recebia por ocasião do evento danoso conduz à adoção do salário mínimo como base para a fixação da referida porcentagem.
Se a vítima se encontrava incapacitada de exercer atividade laborativa (era aposentada, tinha problema de saúde, idosa), não há de se falar em pagamento de pensão pela redução ou incapacidade laborativa (TJMG). Nesse caso, restringe-se a reparação ao pagamento das despesas consequentes e necessárias para a recuperação.
O lesado faz jus também a uma verba para pagamento de terceiros contratados para a execução de serviços domésticos para os quais se viu temporariamente incapacitado.