Requisitos de existência

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Os requisitos de existência são seus elementos estruturais. Com ausência de um deles o negócio jurídico não existe:

Declaração de vontade.

Finalidade negocial.

idoneidade do objeto.

Vontade: é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. Pode ser expressa, tácita ou presumida. Pode ser tácita quando a lei não exigir que seja expressa. Dispõe o art. 111 que “o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.” Portanto, o silêncio pode ser interpretado como manifestação tácita de vontade quando a lei lhe conferir tal efeito.

Princípio da autonomia da vontade: as pessoas têm liberdade de celebrar os negócios jurídicos de acordo com sua vontade, observando os preceitos da lei. A “supremacia da ordem pública” limita a autonomia da vontade, pois o Estado deve evitar a opressão dos economicamente mais fortes sobre os mais fracos (dirigismo contratual).

Princípio da obrigatoriedade dos contratos: o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda™), não podendo, por regra, ser modificado pelo judiciário. Opõem-se à obrigatoriedade dos contratos os princípios da revisão do contrato e da onerosidade excessiva, baseados na cláusula rebus sic stantibus e na teoria da imprevisão, que autoriza o judiciário a rever os contratos ante a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis.

Finalidade negocial: é a vontade de criar, conservar, modificar ou extinguir direitos.

Idoneidade do objeto: busca assegurar que os objetos dos negócios jurídicos sejam apropriados para a circulação jurídica, respeitando a ordem legal e social.

Para se constituir uma hipoteca é necessário que o bem dado em garantia seja imóvel.