Eficácia da lei no espaço

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A regra geral é de que dentro do território brasileiro se aplica a lei brasileira.

O art. 7º permite, excepcionalmente, a aplicação da lei estrangeira no Brasil, nos casos previstos em lei.

A regra geral então é a territorialidade moderada/mitigada.

A exceção à territorialidade mitigada é o estatuto pessoal (lei do domicílio do interessado). Ou seja, aos casos excepcionais em que não se aplica a lei brasileira, aplica-se o estatuto pessoal.

Os casos de aplicação do estatuto pessoal são:

Nome.

Capacidade.

Personalidade.

Direito de família.

Bens móveis que o interessado traz consigo.

Penhor.

Capacidade sucessória.

A aplicação do estatuto pessoal só é possível se passar pela filtragem constitucional.

Um árabe casado em seu país não poderá se casar novamente no Brasil.

Existem 3 casos de aplicação ou não da lei estrangeira no território brasileiro com base em critério distinto (e não o estatuto pessoal):

Conflito sobre bens imóveis (lei do lugar do bem).

Lugar do contrato.

No que diz respeito a contrato internacional, o lugar do contrato é a residência do proponente.

Lei sucessória mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos.

Admite-se o cumprimento de decisão estrangeira no Brasil. Para que decisão judicial estrangeira, carta rogatória estrangeira ou decisão arbitral estrangeira possa ser cumprida no Brasil, exige-se o exequatur do STJ. Quem cumpre a decisão após o exequatur é o juiz federal. Para que o STJ dê o exequatur é preciso de:

Prova do trânsito em julgado.

Compatibilidade com a CF.

Cumprimento das formalidades processuais.