Conceito
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Segundo Maria Helena Diniz são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física; a sua integridade intelectual; e a sua integridade moral.
Distinguem-se dos direitos de ordem patrimonial por não terem conteúdo econômico imediato e não se destacarem da pessoa de seu titular.
São inerentes à pessoa humana, estando a ela ligados de maneira perpétua.
E os entes despersonalizados?
Por não ter personalidade jurídica, os entes despersonalizados não gozam de direitos da personalidade.
Contudo, são sujeitos de direitos (podem ser contratantes, podem ser empregados) e têm, em determinados casos, capacidade/personalidade judiciária (capacidade de ser parte = pode ir a juízo).
O STF entendeu que o embrião laboratorial não tem direitos da personalidade, uma vez que o pré-embrião não se enquadra na condição de nascituro, pois a este, a própria denominação o esclarece bem, se pressupõe a possibilidade, a probabilidade de vir a nascer, o que não acontece com esses embriões inviáveis ou destinados ao descarte.
(ADI 3510)
É praticamente unânime na doutrina que os direitos da personalidade estão elencados num rol meramente exemplificativo. Seria impossível prever todos os direitos de personalidade.
O direito brasileiro traz uma cláusula geral de proteção à personalidade. Esta cláusula geral é a dignidade da pessoa humana (art. 1º da CF), de modo que todos os direitos da personalidade (tipificados ou não) perpassam pela dignidade da pessoa humana.