Capacidade de ser parte

Início > Direito Processual Civil > Processo > Pressupostos processuais subjetivos — partes

Resumo

A capacidade de ser parte (personalidade judiciária ou personalidade jurídica) se refere à capacidade do sujeito de ter e exercer direitos e obrigações.

Se aplica a pessoas físicas, pessoas jurídicas, entidades formais (como as previstas no art. 75 do CPC), e a maioria dos entes despersonalizados, como as mesas dos corpos legislativos ou Tribunais de Contas, desde que atuem na defesa de interesses institucionais.

Há uma distinção entre capacidade de ser parte, que se refere a ter direitos e obrigações no âmbito civil, e capacidade de estar em juízo.

Incapaz possui capacidade de ser parte, mas necessita de um representante para estar em juízo.

Trata-se de pressuposto processual de existência do processo.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Processo · Word original. Parágrafos 116–123 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.