Espécies de domicílio

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O domicílio pode ser:

Voluntário: pode ser geral (fixado livremente) ou especial (fixado com base no contrato (foro contratual ou de eleição).

O geral pode ser mudado de acordo com o art. 74 do CC.

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

O domicílio fixado em contrato é previsto no art. 78 do CC:

Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

O foro de eleição está previsto no art. 63 do CPC. A parte beneficiada pelo foro de eleição pode abrir mão do benefício e ajuizar a ação no domicílio do réu.

Não se tem admitido o foro de eleição no contrato de adesão, salvo demonstrando a inexistência de prejuízo para o aderente.

CPC

Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Necessário (ou legal): é o determinado pela lei, em razão da condição ou situação de certas pessoas.

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do Servidor Público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do Militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do Marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

O domicílio do preso é o local onde se encontra cumprindo a sentença, ou seja, tem que ser preso condenado e não provisório.