Conceito e requisitos de dano

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Como regra, sem a prova de dano, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material ou extrapatrimonial (moral).

Dano é a lesão de qualquer bem jurídico, patrimonial ou moral. É toda desvantagem ou diminuição imposta a um sujeito em relação aos bens jurídicos.

Embora se possa falar em responsabilidade civil sem culpa, não se pode falar em responsabilidade civil sem dano.

Dano material ou patrimonial é o que afeta somente o patrimônio do ofendido.

Moral ou extrapatrimonial é o que só ofende o lesado como ser humano, não lhe atingindo o patrimônio.

Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial.

Indeniza-se o dano. Só há indenização com dano. Sem a prova do dano, em regra, ninguém pode ser indenizado civilmente. O dano pode ser patrimonial ou extrapatrimonial (moral), direto ou indireto. A inexistência de dano torna sem objeto a pretensão a sua reparação. Exceção: aquele que demanda dívida já paga deve pagar em dobro.

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Para Carlos Roberto Gonçalves, esse é um caso de responsabilidade independente de dano. Para este autor, outra exceção é o art. 416 do CC, que permite ao credor cobrar a cláusula penal sem precisar provar o prejuízo.

O dano pode ser um dano reflexo (ou em ricochete), indireto ou dano boomerang.

Dano indireto: remete-nos à ideia de uma cadeia de prejuízos: a mesma vítima sofre um dano direto e danos indiretos ou consequenciais.

Compra de um cavalo doente, que contagia, de forma letal, outros animais pertencentes ao adquirente.

O dano direto se verifica na aquisição de animal infectado.

Os danos indiretos derivam da contaminação dos outros animais.

Danos indiretos não se confundem com os danos reflexos ou em ricochete.

O dano reflexo (ou em ricochete) é aquele que atinge, além da vítima direta, uma vítima indireta, a exemplo do filho que sofre o dano pela morte do pai.

No dano indireto tem-se uma vítima que sofre uma cadeia de prejuízos. No dano reflexo há 2 ou mais vítimas.

O pai, num assalto foi alvejado e vem a morrer. A vítima direta é o pai. A vítima indireta é o filho. Esse filho, ao entrar com a indenização, pela ligação que tem com o pai, é a vítima indireta, que sofre o chamado dano reflexo ou em ricochete.

No dano boomerang existe uma inversão de posições na relação jurídica desencadeada pelo ato ilícito.

Caio, guiando o seu veículo, abalroa o veículo de Tício, causando-lhe dano. Tício, ato contínuo, deflagra, em reação, tiros contra o veículo de Caio. Neste caso, quem era agente do dano se torna vítima e a vítima se torna autor.

Ter em mente que nem todo dano é indenizável. Existem 3 requisitos para o dano ser indenizável:

Lesão a um interesse juridicamente tutelado.

O simples fim de um namoro, por si só, não é interesse juridicamente tutelado para efeito de indenização.

A subsistência do prejuízo:

O dano só é indenizável se o prejuízo subsistir.

Certeza do dano e atualidade.

Atual é o dano que já existe no momento da ação de responsabilidade. O dano, para ser indenizável, deve ser certo, não se indeniza dano hipotético.

Este requisito é relativizado pela teoria francesa da perda de uma chance.

Danos por perda de uma chance: caracteriza-se quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem o seu curso normal.

Essa chance deve ser séria e real.

Segundo o STJ, o dano deve ser real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, não de mera possibilidade.

Buscando critérios objetivos para a aplicação da teoria, Sérgio Savi leciona que a perda da chance estará caracterizada quando a probabilidade da oportunidade for superior a 50%.

No que concerne à perda de uma chance como nova categoria de dano, cresce na jurisprudência o número de julgados de sua aplicação.

Inúmeros são os julgados que responsabilizam advogados por perderem prazos, quando provável a reversão do provimento ou da situação processual (não haverá indenização por perda de uma chance nas hipóteses em que a decisão desfavorável ao cliente estava assentada em jurisprudência consolidada ou de difícil modificação).

Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da “perda de uma chance” devem ser solucionadas a partir de uma detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico. Vale dizer, não é o só fato de o advogado ter perdido o prazo para a contestação, como no caso em apreço, ou para a interposição de recursos, que enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance. É absolutamente necessária a ponderação acerca da probabilidade — que se supõe real — que a parte teria de se sagrar vitoriosa. STJ. 4ª Turma. REsp 1190180/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/11/2010.

A teoria da perda pode ser aplicada no caso de erro médico. Segundo decidiu a 3ª Turma do STJ, a teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil ocasionada por erro médico na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente que venha a falecer em razão da doença tratada de maneira inadequada pelo médico.

STJ. 3ª Turma. REsp 1254141-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513).

Em caso envolvendo concurso público, o STJ entendeu pela não incidência da teoria, pois a chance do candidato que teve a sua expectativa frustrada não era séria e real. Informativo – 466 – AgRg no REsp 1.220.911.

Acórdão sobre o tema: STJ, REsp 788.459/BA – caso “Show do Milhão”. A senhora chegou na última pergunta do show do milhão e não soube responder e ficou com 500 mil. Porém, depois soube que nenhuma das opções apresentadas estava correta, e foi a juízo em busca dos outros 500 mil. Obteve êxito nas instâncias ordinárias, porém o STJ reduziu para 125 mil, ou seja 25% do valor, percentual que correspondia à probabilidade de acerto dela.

Tartuce vê com ressalvas o enquadramento da perda de uma chance como nova categoria de dano, pois tais danos são, na grande maioria das situações, hipotéticos ou eventuais e, na verdade, muitas situações descritas pelos adeptos da teoria podem ser resolvidas em sede de danos morais, sem que a vítima tenha necessidade de provar que a chance é séria e real.