Disposições finais acerca do dano moral

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Cabe incidência de imposto de renda na indenização por dano moral?

O STJ decidiu que não incide IR, uma vez que a indenização por dano moral traduz mera compensação para a vítima, não ganho de capital. Não há, pois, finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados.

Prazo prescricional para reclamar dano moral: pode ser de 3 anos, de acordo com o CC ou de 5 anos, no âmbito do CDC, se decorrente de fato do produto ou do serviço (art. 27).

É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual.

STJ. 2ª Seção. EREsp 1280825-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018 (Info 632).