Efeitos da compra e venda
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tem como principais efeitos gerar obrigações recíprocas para os contratantes e acarretar a responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios e pela evicção.
Tem como efeitos secundários:
A responsabilidade pelo risco:
Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor [res perit domino], e os do preço por conta do comprador.
§ 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
§ 2o Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.
A repartição das despesas:
Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
Direito de reter a coisa ou preço: cabe ao comprador o primeiro passo, pagar o preço. Antes disso o vendedor não é obrigado a entregar a coisa.
Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
A regra do art. 495 do CC é semelhante àquela prevista no art. 477 do CC, sendo a do art. 495 mais rigorosa, pois exige a insolvência do vendedor (a regra do art. 495 é aplicada à compra e venda). Ambas têm como objetivo dar segurança ao comprador (se a situação for inversa, também ao devedor).
Art. 495. Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado. [aplicada a compra e venda]
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la. [aplicada aos contratos em geral]
Perda ou deterioração da coisa: a regra é de que a coisa perece para o dono (res perit domino). Lembrando que o domínio só se transfere com a tradição ou registro. Assim, se já houve a tradição/registro, quem perde é o comprador. Se não houve a tradição/registro, quem perde é o vendedor.
Evicção e vício redibitório: se as partes quiserem, podem afastar as regras da evicção e do vício redibitório, por cláusula expressa. Além de afastar, as partes podem reforçar, ou ainda diminuir as garantias.
Cláusula solve et repete: significa “pague e depois reclame” e é uma renúncia à exceção de contrato não cumprido (artigos 476 e 477 do Código Civil), uma vez que, se convencionada, o contratante estará renunciando à defesa, podendo ser compelido a pagar, independentemente do cumprimento da primeira prestação.
Essa cláusula é comum na lei de licitações nos contratos administrativos, em que se tem as cláusulas de exorbitância que visam proteger a Administração Pública, e, por conseguinte, a coletividade.