Perda ou deterioração da coisa (descumprimento da obrigação de dar coisa certa e restituir)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Perecimento: perda total da coisa.

Deterioração: perda parcial da coisa.

No caso de perecimento e deterioração da coisa antes da tradição, é preciso primeiramente verificar se o fato ocorreu com culpa ou sem culpa do devedor.

Perda da coisa sem culpa: a obrigação fica resolvida para ambas as partes. Se o comprador já tivesse adiantado o dinheiro, o vendedor devolve o dinheiro (res perit domino, ou seja, a coisa perece para o dono). O vendedor suporta a perda nessa situação (porque a venda só se aperfeiçoa com a tradição/registro). A situação retorna ao status quo ante.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; […].

Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

Perda da coisa com culpa: acarreta a responsabilidade pelo pagamento de perdas e danos. Nesse caso, havendo o perecimento do objeto, tem o credor o direito a receber o equivalente em dinheiro, mais as perdas e danos comprovadas, tanto na obrigação de entregar como na de restituir.

Art. 234 […] se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Deterioração da coisa sem culpa: o credor pode optar em considerar extinta a obrigação (resolve-se o negócio) ou permanecer com o negócio com abatimento do preço. Na obrigação de restituir, receberá o credor a coisa no estado em que se encontra, sem direito a indenização.

Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.

Deterioração da coisa com culpa: o credor tem opção de reclamar apenas a satisfação das perdas e danos, ou ficar com a coisa e receber perdas e danos (reduzidos, por óbvio). As alternativas deixadas ao credor são as mesmas do art. 235 CC, mas com direito, em qualquer caso, à indenização das perdas e danos.

Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

Na obrigação de restituir, observar-se-ão as mesmas regras, ou seja, o credor poderá exigir o equivalente em dinheiro mais perdas e danos.

Obrigação de dar coisa incerta é aquela que consiste na entrega de um objeto determinável, ainda não individualizado. Este objeto deve, ao menos, conter indicação do gênero (feijão) e quantidade (10 sacas), restando a identificação ou individualização da qualidade posteriormente.

Entregar 10 sacas de feijão: que feijão?

1ª regra: após a concentração/escolha, a obrigação transforma-se em dar coisa certa, uma vez que o bem é individualizado na concentração.

Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na seção antecedente. [obrigação de dar coisa certa]

No silêncio do contrato, quem escolhe é o devedor: as disposições do CC conferem ao devedor, em regra, a escolha nas hipóteses em que não houver disposição diversa.

2ª regra: princípio do meio termo, que disciplina que o devedor não pode dar a coisa pior, nem pode ser obrigado a dar a melhor.

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito, pois o gênero nunca perece.

3ª regra: descumprimento da obrigação de dar coisa incerta.

Em regra aplica-se a regra do generun nunquam perit (o gênero nunca perece).

Sem culpa: se não tinha havido ainda a concentração, o devedor entrega outra coisa do mesmo gênero e quantidade (não tem como perecer).

Com culpa: se não tinha havido concentração, o devedor entrega outra coisa do mesmo gênero e quantidade (não tem como perecer).

Caso tenha havido a concentração, a coisa não é mais considerada incerta, mas certa, aplicando-se as regras relacionadas àquelas situações.

Obrigação quase genérica: com gênero limitado.

Dar uma das 50 vacas filhas do boi bandido. Quando o gênero for limitado (vacas filhas do boi bandido), se houver perda do gênero (todas as vacas morreram) a responsabilidade é igual a de dar coisa certa.

Sem culpa: extingue a obrigação.

Com culpa: perdas e danos.