Caso fortuito ou força maior
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O caso fortuito e a força maior constituem excludentes da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, pois rompem o nexo de causalidade.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujo efeito não era possível evitar ou impedir.
É lícito às partes, porém, por cláusula expressa, convencionar que a indenização será devida em qualquer hipótese de inadimplemento contratual, ainda que decorrente de fortuito ou força maior.
A lei não faz distinção. Em geral, porém, a expressão caso fortuito é empregada para designar fato ou ato alheio à vontade das partes, como greve, motim etc.
A força maior é denominação utilizada, em regra, para os fenômenos naturais como raio, tempestade etc.
O traço característico das referidas excludentes é a inevitabilidade.
Os requisitos para a configuração do caso fortuito ou força maior são:
O fato deve ser necessário, não determinado por culpa do devedor.
O fato deve ser superveniente e inevitável.
O fato deve ser irresistível, fora do alcance do poder humano.