As excludentes da responsabilidade civil
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O CDC prevê de forma taxativa as hipóteses de excludente de responsabilidade do fabricante, produtor, construtor ou importador.
CDC
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com relação ao ônus da prova, apesar da responsabilidade ser objetiva, isto não dispensa o lesado da prova do dano e do nexo de causalidade entre o produto ou serviço e o dano.
Em relação a esses elementos, entretanto, o juiz pode inverter o ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, sempre de acordo com as regras ordinárias da experiência.
A culpa concorrente não elide a responsabilidade, apenas atenua o quantum indenizatório.
Somente a culpa exclusiva do consumidor que exclui a responsabilidade.
A excludente do caso fortuito ou força maior não foi inserida no rol das excludentes da responsabilidade do fornecedor. Mesmo assim, sua arguição é admitida, pois o fato inevitável rompe o nexo de causalidade.
CDC
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.