As excludentes da responsabilidade civil

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O CDC prevê de forma taxativa as hipóteses de excludente de responsabilidade do fabricante, produtor, construtor ou importador.

CDC

Art. 12

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Com relação ao ônus da prova, apesar da responsabilidade ser objetiva, isto não dispensa o lesado da prova do dano e do nexo de causalidade entre o produto ou serviço e o dano.

Em relação a esses elementos, entretanto, o juiz pode inverter o ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, sempre de acordo com as regras ordinárias da experiência.

A culpa concorrente não elide a responsabilidade, apenas atenua o quantum indenizatório.

Somente a culpa exclusiva do consumidor que exclui a responsabilidade.

A excludente do caso fortuito ou força maior não foi inserida no rol das excludentes da responsabilidade do fornecedor. Mesmo assim, sua arguição é admitida, pois o fato inevitável rompe o nexo de causalidade.

CDC

Art. 14

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.