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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O primeiro e principal efeito do casamento é a constituição de família legítima. A CF admite outras entidades familiares, porém, somente o casamento constitui família legítima.
O segundo efeito previsto no art. 1.565 do CC é a mútua assunção, pelo casal, da condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família (decorrência da isonomia entre os cônjuges). Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
O terceiro efeito é a imposição de deveres aos cônjuges.
O quarto é a imediata vigência, na data da celebração, do regime de bens, que em princípio é irrevogável, só podendo ser alterado mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
§ 2o é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
Antes da celebração, podem os nubentes, por meio de pacto antenupcial, alterar o regime de bens, estipulando, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Celebrado o casamento, o regime de bens torna-se relativamente imutável (só se admite a mudança mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges).
A jurisprudência entende que a separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens (STJ. 4ª Turma. REsp 678.790/PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 10/06/2014).
Se o casal se divorciar, poderá casar-se novamente, adotando regime diverso do anterior.