Requisitos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Para que se constitua direito real de garantia são necessários os seguintes requisitos:
Requisitos subjetivos: só aquele que pode alienar, ou seja, quem tem disponibilidade sobre o bem, é quem pode gravar o bem. Isso porque uma vez onerado o bem, se não for cumprida a avença, o bem será executado e só pode ser executado o bem que pode ser alienado.
art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
É necessária outorga conjugal (uxória ou marital) para o bem ser onerado, salvo regime de separação absoluta de bens. Se não tiver a anuência do cônjuge, o ato é anulável, no prazo de 2 anos do fim da sociedade conjugal.
Observar a supressio.
É nula a garantia prestada por pessoa falida.
Quem estiver em recuperação judicial pode dar bem em garantia, desde que com autorização judicial.
O incapaz somente pode dar bem em garantia se estiver representado/assistido e ter autorização do juiz para tanto.
No condomínio comum, só é possível que o bem seja dado em garantia com a anuência de todos.
Cada condômino pode dar em garantia a sua fração ideal, sem a necessidade de anuência dos demais.
Requisitos objetivos: art. 1420, só os bens que se podem alienar é que poderão ser dados em garantia, isto é, os bens que estão no comércio.
Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
Penhor recai sobre bem móvel, e hipoteca sobre bem imóvel (apesar de poder recair sobre avião e navio).
É possível dar em garantia algo que não é seu, mas que vem a ser no futuro (§1º). Nessa hipótese o negócio jurídico é válido e existente, só que a eficácia da garantia fica condicionada à aquisição superveniente.
[[01 Legislação/Lei 10.406-2002 — Código Civil#^art-1420|Art. 1420.
§ 1o]] A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
Imóvel financiado não pode ser dado em garantia, por força do DL 8618, porque o bem não é completamente da pessoa ainda.
Bens públicos não podem ser dados em garantia, salvo autorização legislativa, por causa da indisponibilidade dos bens públicos.
Bens gravados com cláusulas restritivas não podem ser dados em garantia.
É possível dar em garantia bem de família?
Existe o bem de família legal (Lei 8009) e o bem de família convencional (previsto no CC, limite em 2/3 do patrimônio líquido). É bom saber que o bem de família legal pode ser dado em garantia, nesse caso é possível a penhora, pois implica em renúncia da proteção conferida ao bem de família (art. 3º da lei 8009). Já o bem de família convencional não pode, porque as únicas exceções que autorizam a penhora do bem de família convencional são tributos relativos ao imóvel e despesas de condomínio (art. 1715).
Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
Ocorre que, se determinado proprietário de bem em família convencional o dá em garantia, poderá alegar-se o venire contra factum proprium, o que possibilitaria a validade da garantia formalizada perante o bem de família convencional.
Tanto STF quanto STJ consideram, de forma pacífica, ser possível a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação.
Súmula 549 - STJ
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Requisitos formais: é preciso registro (imóvel) ou tradição (móvel) e, além disso, exige-se a especialização da garantia (descrever o bem, a dívida, o vencimento, o juros etc.).
É necessário ainda, a publicidade, que é dada pelo registro do título.
A tradição no penhor é também, secundariamente, forma de publicidade.
É com o registro que se constitui o direito real oponível erga omnes.
A publicidade permite, ainda, que se estabeleça a prioridade entre os vários credores com garantia.
Faltando qualquer desses requisitos a garantia está descaracterizada. Vale dizer, permanece a obrigação, sem a garantia (o principal não segue o acessório).