Diferenças conceituais entre obrigação, dever, ônus e direito potestativo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Dever jurídico: contrapõe-se a um direito subjetivo de exigi-lo, constituindo, segundo Francisco Amaral, na “situação passiva que se caracteriza pela necessidade de o devedor observar um certo comportamento, compatível com o interesse do titular do direito subjetivo”. O dever jurídico engloba não só as relações obrigacionais ou de direito pessoal, mas também aquelas de natureza real, relacionadas com o Direito das Coisas. O dever jurídico, contrapondo-se a direitos subjetivos de cunho patrimonial, está relacionado a prazos prescricionais (arts. 205 e 206 do CC).

Se você pede emprestado um carro do seu amigo e promete devolvê-lo, você tem o dever jurídico de devolver o carro.

Ônus jurídico: Para Orlando Gomes, o ônus jurídico é “a necessidade de agir de certo modo para a tutela de interesses próprios”.

Ônus de levar o contrato a registro para valer perante terceiros.

Pode-se afirmar, nesse sentido, que o desrespeito ao ônus gera consequências somente para aquele que o detém.

Direito potestativo: É aquele que se contrapõe a um estado de sujeição, pois encurrala a outra parte. Para Francisco Amaral “direito potestativo é o poder que a pessoa tem de influir na esfera jurídica de outrem, sem que este possa fazer algo que não se sujeitar. (…) Opera na esfera jurídica de outrem, sem que este tenha algum dever a cumprir”.

O direito de pedir o divórcio é um direito potestativo porque impõe um estado de sujeição ao outro cônjuge. Quando um cônjuge decide pedir o divórcio, ele está exercendo um poder que influencia diretamente na esfera jurídica do outro cônjuge. O outro cônjuge não tem um “dever” de aceitar ou recusar o divórcio; ele simplesmente se encontra em uma posição de ter que se sujeitar a essa decisão.