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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tipos de novação:

Novação objetiva: aquela em que há alteração da prestação (não confundir com dação em pagamento).

A novação objetiva (ou real) é forma de pagamento indireto por substituição da dívida, gerando a extinção de todos os acessórios. Havendo evicção da coisa dada, a prestação primitiva, em tais casos, não revive.

Por outro lado, a dação em pagamento não gera extinção dos acessórios e, no caso de perda da coisa dada, retornará a prestação primitiva.

Novação subjetiva: pode ocorrer nos dois polos da demanda (ativa ou passiva).

Novação subjetiva ativa: não há responsabilidade do antigo credor pela existência do crédito nem pela solvência do devedor, salvo má-fé.

São requisitos da novação subjetiva ativa:

Consentimento do devedor perante o novo credor.

Consentimento do antigo credor que renuncia ao crédito.

Anuência do novo credor que aceita a promessa do devedor.

Novação subjetiva passiva:ocorre a substituição do devedor. Se o novo devedor for insolvente, não terá o credor que o aceitou ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve de má-fé a substituição.

Art. 360. Dá-se a novação:

I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; [objetiva]

II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; [subjetiva passiva]

III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. [subjetiva ativa]

O devedor que saiu na novação subjetiva passiva precisa consentir?

Não necessariamente.

Ter em mente que a novação subjetiva passiva pode ser por delegação, com consentimento do devedor primitivo, pois é ele que indicará uma terceira pessoa para assumir o seu débito, havendo concordância do credor; ou por expromissão, sem o consentimento do antigo devedor, mas com o consentimento do credor.

Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste. [novação subjetiva por expromissão]

A insolvência do novo devedor corre por conta e risco do credor, que o aceitou. Não tem direito à ação regressiva contra o antigo devedor, até porque o principal objetivo da novação é extinguir a dívida anterior.

Entretanto, a ação regressiva é cabível no caso de má fé (o devedor esconde maliciosamente a insolvência do novo devedor).

Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

De acordo com o art. 365, operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Ou seja, operada a novação entre o credor e apenas um dos devedores solidários, os demais, que não contraíram a nova obrigação, ficam por este fato exonerados.

Extinta a obrigação antiga, extingue-se também a solidariedade, que só se manterá se for convencionada na última obrigação.

Da mesma forma importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.