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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O principal efeito consiste na extinção da primitiva obrigação, substituída por outra.

A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.

Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

A nova obrigação não tem nenhuma vinculação com a anterior, senão a de uma força extintiva.

Em 2017, publicou-se a afirmação de número 10 na Edição n. 83 da ferramenta Jurisprudência em Teses do STJ, segundo a qual, “é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem.” (Direito Bancário)

Como precedentes, são citados, entre outros: Ag. Int. no REsp. 1.634.568/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3.ª Turma, j. 09.03.2017, DJE 22.03.2017; Ag. Int. no REsp 1.224.012/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2016, DJE 12.12.2016 e REsp 1.412.662/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª Turma, j. 01.09.2016, DJE 28.09.2016).

Trata-se, pois, de relativização da regra segundo a qual a nova obrigação não teria vinculação alguma com a anterior. Parte-se, para tanto, da análise do instituto da novação com vistas ao princípio da função social dos contratos e das obrigações.