Conceito
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A dação em pagamento é um acordo de vontade entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida.
É forma de pagamento indireto em que há um acordo privado entre os sujeitos da relação obrigacional. É necessário consentimento expresso do credor, o que caracteriza o instituto como um negócio jurídico bilateral.
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
Não confundir com a novação, por meio da qual se cria nova dívida (não se tem pagamento propriamente dito na novação).
A dação em pagamento pode ocorrer em qualquer tipo de obrigação (dar, fazer e não fazer), e não somente na de dar. Pode inclusive misturá-las.
Se ocorrer evicção quanto ao bem dado em dação, restaura-se a obrigação primitiva.
Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
Dispõe o art. 358 que se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
Nesse caso, o fato deverá ser notificado ao cedido (art. 290 do CC).
Prescreve ainda o art. 357 que determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.