Coação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A coação consiste em uma violência psicológica apta a influenciar a vítima a realizar negócio jurídico que a sua vontade interna não deseja efetuar.
A coação invalidante é a coação moral (vis compulsiva).
A coação física (vis absoluta) interfere na existência do negócio jurídico, uma vez que não há sequer manifestação da vontade.
Há corrente doutrinária que critica a tese da inexistência sob o pretexto de que o CC não trata da inexistência dos negócios jurídicos, resolvendo os vícios que os alcançam no plano da validade da escada de Pontes de Miranda – escada ponteana da existência, validade e eficácia. A corrente doutrinária que tece críticas à ideia da inexistência do negócio jurídico afirma que a coação física implica nulidade absoluta por indeterminação do objeto, diante de uma vontade que não existe, comprometendo o plano da validade, e não da existência, dado que em algum grau o negócio existiu.
Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
A doutrina distingue a coação em:
Principal: seria a causa determinante do negócio.
Constitui causa de anulação.
Acidental: influenciaria apenas as condições da avença, ou seja, o negócio seria praticado, mas em condições menos desfavoráveis à vítima.
Não anula, mas obriga o ressarcimento do prejuízo.
Nem toda ameaça configura coação. O art.151 especifica os requisitos para que a coação possa viciar o consentimento:
Deve ser a causa do ato: sem a coação o negócio não se teria concretizado.
Deve ser grave: a coação deve ter tal intensidade que efetivamente incuta ao paciente um fundado temor de dano.
Não se considera coação o simples temor reverencial.
Deve ser injusta: deve ser contrária ao direito, ou abusiva.
Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito.
Deve ser dano atual ou iminente: dano próximo, afastando assim o dano distante ou remoto.
Deve acarretar justo receio de dano.
Deve constituir ameaça de prejuízo à pessoa ou aos bens da vítima, ou às pessoas da sua família: o termo família tem hoje acepção ampla (casamento, união estável etc.). O parágrafo único do art. 151 dispõe que se a coação disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
De acordo com o art. 152 do CC, a análise de toda coação é feita de acordo com cada caso concreto, ou seja, ao apreciar a coação levam-se em conta as características da pessoa coagida.
Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.
Coagir um terrorista, homem-bomba das FARC, não é o mesmo que coagir uma velhinha ingênua.
Temor reverencial ou ameaça de agir conforme um direito não caracteriza coação.
Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.