Atualização e revisão das pensões

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Dispõe o § 3o do art. 533 do Novo CPC:

§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

Diante desse dispositivo, verifica-se que o legislador fez opção por admitir expressamente que a prestação alimentar decorrente de ato ilícito pode, independentemente da situação do encargo (capital constituído), sofrer redução ou aumento, se sobrevier modificação nas condições econômicas das partes.

Tal entendimento não se aplica à revisão em caso de homicídio, uma vez que a indenização é fixada sob a forma de pensão, com base nos rendimentos que o falecido recebia ao sucumbir. Eventual ação revisional seria baseada, pois, em situação hipotética, e, portanto, inaceitável, qual seja, a de que, se o falecido estivesse vivo, poderia ter alcançado melhor situação financeira.

Entretanto, pode-se admitir a revisão de pensão em caso de lesão corporal que acarretou a redução da capacidade de trabalho, verificando-se posteriormente que houve agravamento das lesões ou que a vítima se recuperou. A ação revisional nesse caso tem por fundamento o art. 505, I, do CPC/15:

Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;