A responsabilidade dos menores
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A obrigação de indenizar cabe às pessoas responsáveis pelo menor.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
O menor só será responsabilizado se os responsáveis não dispuserem de meios suficientes para o pagamento (responsabilidade subsidiária), mas a indenização, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
Não mais se admite que os responsáveis pelo menor se exonerem da obrigação de indenizar provando que não foram negligentes na guarda, porque o art. 933 dispõe que a responsabilidade dessas pessoas independe de culpa.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte [responsabilidade objetiva], responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Se os pais emancipam o filho voluntariamente, a emancipação produz todos os efeitos naturais do ato, menos o de isentar os pais da responsabilidade pelos atos ilícitos praticados pelos filhos, de acordo com a jurisprudência o STJ (haverá, na hipótese de emancipação voluntária, responsabilidade solidária entre pais e filhos).
O mesmo não acontece quando a emancipação decorre de casamento e das outras causas previstas no art. 5º, parágrafo único, do CC (emancipação legal).