A responsabilidade dos menores

Início > Direito Civil > Responsabilidade civil > Imputabilidade e responsabilidade

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A obrigação de indenizar cabe às pessoas responsáveis pelo menor.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

O menor só será responsabilizado se os responsáveis não dispuserem de meios suficientes para o pagamento (responsabilidade subsidiária), mas a indenização, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Não mais se admite que os responsáveis pelo menor se exonerem da obrigação de indenizar provando que não foram negligentes na guarda, porque o art. 933 dispõe que a responsabilidade dessas pessoas independe de culpa.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte [responsabilidade objetiva], responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Se os pais emancipam o filho voluntariamente, a emancipação produz todos os efeitos naturais do ato, menos o de isentar os pais da responsabilidade pelos atos ilícitos praticados pelos filhos, de acordo com a jurisprudência o STJ (haverá, na hipótese de emancipação voluntária, responsabilidade solidária entre pais e filhos).

O mesmo não acontece quando a emancipação decorre de casamento e das outras causas previstas no art. 5º, parágrafo único, do CC (emancipação legal).