A prescrição

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Prescrita a pretensão à reparação de danos, fica afastada qualquer possibilidade de recebimento de indenização.

A obrigação de reparar o dano é de natureza pessoal.

Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC) que prevê 10 anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC, com prazo de 3 anos. Para fins de prazo prescricional, o termo “reparação civil” deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo apenas os casos de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual.

STJ. 2ª Seção. EREsp 1280825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018.

A expressão “reparação civil”, empregada pelo art. 206, § 3º, V, do CC, restringe-se aos danos decorrentes do ato ilícito não contratual.

A prescrição de ação de responsabilidade civil em face da Fazenda Pública ocorrerá no prazo de 5 anos, conforme pacificado pelo STJ.

Se o fato também constitui ilícito penal, a prescrição da ação penal não influi na prescrição da ação de reparação do dano, que tem seus próprios prazos de prescrição.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

O CDC distingue os prazos prescricionais dos decadenciais.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Art. 27. Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.