A integração das normas jurídicas
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Como o juiz não pode se eximir de proferir a decisão sob o pretexto de que a lei é omissa, deve se valer dos mecanismos legais destinados a suprir as lacunas da lei, que são:
Analogia: consiste em aplicar a um caso não previsto em lei um dispositivo legal previsto para caso semelhante. A analogia pode ser classificada em:
Analogia legal ou legis: aplicação de somente uma norma próxima.
Aplicação de norma que prevê uma situação entre cônjuges à situação entre companheiros.
Analogia jurídica ou juris: aplicação de um conjunto de normas próximas, extraindo elementos que possibilitem a analogia.
Aplicação por analogia das regras da ação reivindicatória para a ação de imissão de posse.
Não se pode confundir a aplicação da analogia com a interpretação extensiva. No primeiro caso, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, havendo integração da norma jurídica.
Na interpretação extensiva, apenas amplia-se o seu sentido, havendo subsunção.
Costumes: é conceituado como a prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua necessidade/obrigatoriedade.
É colocado em plano secundário em relação à lei. O juiz só pode recorrer ao costume, como regra, depois de esgotadas as possibilidades em relação à analogia.
Em relação à lei são três as espécies de costume.
Secundum legem: quando sua eficácia obrigatória é reconhecida pela lei.
Praeter legem: quando se destina a suprir as leis nos casos omissos (costume integrativo).
Contra legem: que se opõe à lei.
Em regra, o costume não pode modificar a lei, pois a lei só se revoga, ou se modifica, por outra lei.
Princípios gerais do direito: são estes constituídos de regras que se encontram na consciência dos povos e são universalmente aceitos, mesmo não escritos.
Ninguém pode lesar outrem.
É vedado o enriquecimento sem causa.
Não se encontrando solução na analogia e nem nos costumes, devem ser utilizados os princípios gerais do direito.
A equidade não constitui meio supletivo/integrativo de lacuna da lei, sendo mero recurso auxiliar na aplicação desta. É utilizada quando a lei expressamente a permite.
A propósito da classificação das lacunas, Maria Helena Diniz define:
Lacuna normativa: ausência total de norma prevista para um determinado caso concreto.
Lacuna ontológica: presença de norma para o caso concreto, mas que não tenha eficácia social.
Lacuna axiológica: presença de norma para o caso concreto, mas cuja aplicação seja insatisfatória ou injusta.
Lacuna de conflito ou antinomia: choque de duas ou mais normas válidas, pendente de solução no caso concreto.
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
A primeira dúvida concreta que surge em relação ao comando legal é se a ordem nele prevista deve ou não ser rigorosamente obedecida (hierarquia ou preferência entre os instrumentos de integração).
Em uma visão clássica, a resposta é positiva. Filiado a essa corrente, pode ser citado, entre tantos outros, Sílvio Rodrigues, para quem no silêncio da lei deve o julgador, na ordem mencionada, lançar mão desses recursos, para não deixar insolvida a demanda. No mesmo sentido, posiciona-se Rubens Limongi França.
Todavia, até pode-se afirmar que essa continua sendo a regra, mas nem sempre o respeito a essa ordem deverá ocorrer, diante da força normativa e coercitiva dos princípios, notadamente daqueles de índole constitucional. Em suma, deve-se reconhecer eficácia normativa imediata aos princípios (constitucionalização dos princípios gerais do direito e o reconhecimento de que os princípios são normas primárias), em alguns casos, particularmente naqueles que envolvem os direitos fundamentais da pessoa, ou de personalidade. Isso porque com o Estado Democrático de Direito houve a transposição dos princípios gerais de direito para princípios constitucionais fundamentais. Dessa forma, a orientação contemporânea prevalecente sustenta não ser obrigatória a ordem constante do art. 4º da LINDB de forma rígida e incontestável.